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PLOE 3/2023 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ementa: Altera a Lei n. 1.158, de 04 de agosto de 2022, e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Janeiro de 2023
Processo: 003 / 2023
Autor:
Cláudio Mannarino - Prefeito
Documentos Acessórios:
9
Texto Original
Texto Articulado
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.183, de 18 de janeiro de 2023
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