Pesquisar Matéria Legislativa
Resultados |
PLOE 21/2021 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ementa: Autoriza o Município de Levy Gasparian a outorgar a concessão dos serviços públicos de transporte coletivo urbano e rural de passageiros e dá outras
providências.
Apresentação: 14 de Julho de 2021
Processo: 32 / 2021
Autor:
Cláudio Mannarino - Prefeito
Documentos Acessórios:
11
Texto Original
Texto Articulado
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.110, de 14 de julho de 2021
|