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PLOL 3/2019 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Proíbe a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, no âmbito do Município de Comendador Levy Gasparian e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Maio de 2019
Processo: 13 / 2019
Autor:
Maria Ribeiro
Documentos Acessórios:
4
Texto Original
Texto Articulado
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.017, de 10 de junho de 2019
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