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PLOE 30/2019 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ementa: Acrescenta o § 4° ao artigo 1º da Lei n° 641 de 18 de maio de 2009, a qual regulamenta a concessão de direito real de uso sobre imóveis de propriedade do Município para fins de instalação de indústria e dá outras providências.
Apresentação: 25 de Novembro de 2019
Processo: 48 / 2019
Autor:
Valter Lavinas - Prefeito
Documentos Acessórios:
6
Texto Original
Texto Articulado
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.044, de 03 de dezembro de 2019
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