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PLOE 35/2019 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ementa: Dispõe sobre a amortização do déficit técnico atuarial do Município para com o Levy Prev, fixa alíquotas de contribuição e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Dezembro de 2019
Processo: 54 / 2019
Autor:
Valter Lavinas - Prefeito
Documentos Acessórios:
8
Texto Original
Texto Articulado
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.049, de 20 de dezembro de 2019
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