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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Projeto de Resolução nº 5 de 2024 - Revogação de Norma
(Projeto de Resolução nº 5 de 2024)
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Assunto
Revogação de Norma
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Projeto de Resolução nº 5 de 2024
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