Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 11/06/2025 por ANTÔNIO SAMUEL CARLOS CÉSAR (Projeto de Decreto Legislativo nº 29 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
11/06/2025
Autor
ANTÔNIO SAMUEL CARLOS CÉSAR
Ementa
Indexação
Texto Integral