Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 28/05/2025 por ANTÔNIO SAMUEL CARLOS CÉSAR (Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
28/05/2025
Autor
ANTÔNIO SAMUEL CARLOS CÉSAR
Ementa
Indexação
Texto Integral