Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 29/05/2024 por ANTÔNIO SAMUEL CARLOS CÉSAR (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
29/05/2024
Autor
ANTÔNIO SAMUEL CARLOS CÉSAR
Ementa
Indexação
Texto Integral