Parecer CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO de 12/06/2024 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Decreto Legislativo nº 36 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer CJR

Nome

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Data

12/06/2024

Autor

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Ementa

Indexação

Texto Integral