Parecer CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO de 17/06/2024 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Decreto Legislativo nº 39 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer CJR
Nome
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data
17/06/2024
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral