Documentos Adicionais - parecer juridico de 24/05/2017 por GUSTAVO SILVA PIRES DE ALMEIDA (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Documentos Adicionais
Nome
parecer juridico
Data
24/05/2017
Autor
GUSTAVO SILVA PIRES DE ALMEIDA
Ementa
Indexação
Texto Integral