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Documentos Adicionais - Decreto Legislativo de 02/03/2026 por Sergio Nepomuceno de Souza (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Documentos Adicionais

Nome

Decreto Legislativo

Data

02/03/2026

Autor

Sergio Nepomuceno de Souza

Ementa

Indexação

OpenAPI