Documentos Adicionais - PROJETO DE LEI de 16/03/2026 por Luiz Roberto Carias (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Documentos Adicionais
Nome
PROJETO DE LEI
Data
16/03/2026
Autor
Luiz Roberto Carias
Ementa
Indexação
Texto Integral