Documentos Adicionais - Projeto decreto de 16/10/2019 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 9 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Documentos Adicionais
Nome
Projeto decreto
Data
16/10/2019
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral