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Documentos Adicionais - Projeto de Lei de 11/02/2026 por Tiago Frederico Maia (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 1 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Documentos Adicionais

Nome

Projeto de Lei

Data

11/02/2026

Autor

Tiago Frederico Maia

Ementa

Indexação

OpenAPI