Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 10/08/2020 por TALITA JUNQUEIRA PERALTA (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 13 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO

Data

10/08/2020

Autor

TALITA JUNQUEIRA PERALTA

Ementa

Indexação

Texto Integral