Parecer CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO de 16/04/2025 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 9 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer CJR
Nome
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data
16/04/2025
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral