Documentos Adicionais - Decreto de 17/11/2025 por JOSÉ FERNANDO CHEFFER (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Documentos Adicionais

Nome

Decreto

Data

17/11/2025

Autor

JOSÉ FERNANDO CHEFFER

Ementa

Indexação

Texto Integral