Parecer Jurídico - CMCLG de 02/12/2024 por Antônio Samuel Carlos César (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 19 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

CMCLG

Data

02/12/2024

Autor

Antônio Samuel Carlos César

Ementa

Parecer Jurídico

Indexação