Documentos Adicionais - Lei N° 1.290 de 09/10/2025 por Claudio Mannarino (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 14 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Documentos Adicionais
Nome
Lei N° 1.290
Data
09/10/2025
Autor
Claudio Mannarino
Ementa
Indexação
Texto Integral