Parecer CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO de 29/09/2021 por Claudio Mannarino (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 28 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer CJR

Nome

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Data

29/09/2021

Autor

Claudio Mannarino

Ementa

Indexação

Texto Integral