Publicação DOE - Lei nº 1.271 de 20/02/2025 por Claudio Mannarino (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Publicação DOE
Nome
Lei nº 1.271
Data
20/02/2025
Autor
Claudio Mannarino
Ementa
Indexação
Texto Integral