Parecer CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO de 19/02/2025 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer CJR

Nome

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Data

19/02/2025

Autor

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Ementa

Indexação

Texto Integral