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Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 30/10/2024 por ANTÔNIO SAMUEL CARLOS CÉSAR (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 15 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO

Data

30/10/2024

Autor

ANTÔNIO SAMUEL CARLOS CÉSAR

Ementa

Indexação

OpenAPI