Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 06/12/2023 por ANTÔNIO SAMUEL CARLOS CÉSAR (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 49 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
06/12/2023
Autor
ANTÔNIO SAMUEL CARLOS CÉSAR
Ementa
Indexação
Texto Integral