Parecer CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO de 01/11/2023 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 41 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer CJR
Nome
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data
01/11/2023
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral