Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 01/11/2023 por ANTÔNIO SAMUEL CARLOS CÉSAR (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 41 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
01/11/2023
Autor
ANTÔNIO SAMUEL CARLOS CÉSAR
Ementa
Indexação
Texto Integral