Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 23/08/2023 por ANTÔNIO SAMUEL CARLOS CÉSAR (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
23/08/2023
Autor
ANTÔNIO SAMUEL CARLOS CÉSAR
Ementa
Indexação
Texto Integral