Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 24/07/2025 por ANTÔNIO SAMUEL CARLOS CÉSAR (Projeto de Decreto Legislativo nº 30 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
24/07/2025
Autor
ANTÔNIO SAMUEL CARLOS CÉSAR
Ementa
Indexação
Texto Integral