Parecer CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO de 29/05/2023 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer CJR
Nome
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data
29/05/2023
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral