Parecer Jurídico - Proc 057/2024 de 04/09/2024 por Antônio Samuel Carlos César (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Proc 057/2024
Data
04/09/2024
Autor
Antônio Samuel Carlos César
Ementa
Parecer Jurídico
Indexação
Parecer Jurídico
Texto Integral