Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 04/12/2024 por ANTÔNIO SAMUEL CARLOS CÉSAR (Projeto de Resolução nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
04/12/2024
Autor
ANTÔNIO SAMUEL CARLOS CÉSAR
Ementa
Indexação
Texto Integral