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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2026 - CPJR - Comissão Permanente de Justiça e Redação
(Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2026)
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Despacho Inicial
Comissão
CPJR - Comissão Permanente de Justiça e Redação
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