SAPL - Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian

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O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus representantes legais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica proibida a utilização de celulares e outros dispositivos eletrônicos congêneres pelos alunos nas unidades escolares da rede pública municipal de ensino nas seguintes situações:

I –

Dentro da sala de aula;

II –

Fora da sala de aula quando houver explanação do professor e/ou realização de trabalhos individuais ou em grupo na unidade escolar;

III –

Durante os intervalos, incluindo o recreio.

Art. 2º.

Fica permitida a utilização de celulares e outros dispositivos eletrônicos pelos alunos nas unidades escolares da rede pública municipal de ensino nas seguintes situações:

I –

Antes do inicio da primeira aula do dia, desde que fora da sala de aula;

II –

Após o fim da última aula do dia, desde que fora da sala de aula;

III –

Quando houver autorização expressa do professor regente para fins pedagógicos, como: pesquisas, leituras ou qualquer outro conteúdo ou serviço
sócio-cultural;

IV –

Para os alunos com deficiência ou com condições de saúde que necessitam destes dispositivos para monitoramento ou auxilio de sua necessidade;

V –

Quando houver autorização expressa da equipe gestora da unidade escolar em casos que ensejem o fechamento ou interrupção temporária das
atividades da unidade escolar;

VI –

Durante os intervalos para os alunos da Educação de Jovens e Adultos;

VII –

Quando houver autorização expressa da equipe gestora da unidade escolar por motivos de força maior.

Art. 3º.

Os celulares e demais dispositivos eletrônicos deverão ser guardados na mochila ou bolsa do próprio aluno, desligado ou ligado em modo silencioso e sem vibração, ou outra estratégia de preferência da equipe gestora da unidade escolar.

Art. 4º.

Caso haja o descumprimento das regras estabelecidas nesta Lei, o professor poderá advertir o aluno e/ou cercear o uso dos dispositivos eletrônicos em sala de aula, bem como acionar a equipe gestora da unidade escolar.

Art. 5º.

Fica a Prefeitura Municipal autorizada a editar ato normativo regulamentando esta Lei.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cláudio Mannarino

Prefeito

Este conteúdo não substituí o publicado na versão certificada.

Atenção

O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Comendador Levy Gasparian é uma iniciativa mantida pela Secretaria Geral da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.

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Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian

Av. Vereador José Francisco Xavier, 01 - Anexo - Centro - Comendador Levy Gasparian

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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 10 de 16 de Dezembro de 2024