Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Decreto Legislativo | Documentos Adicionais | 05/06/2017 | Maria Aparecida Ribeiro | 02-projeto_de_decreto_n_017.pdf |
| Comissão Justiça e redação | Parecer CJR | 07/06/2017 | Comissão Justiça e Redação | 04-par_cjr.pdf |
| Decreto Legislativo nº 480 | Documentos Adicionais | 20/06/2017 | Carlos Alberto de Andrade Vasconcelos | 05-decreto_legislativo_n_480.pdf |