Relações Matéria - Assunto (Projeto de Decreto Legislativo nº 30 de 2024)
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| Assunto | Matéria |
|---|---|
| Homenagens | Projeto de Decreto Legislativo nº 30 de 2024 |
| Mérito Legislativo | Projeto de Decreto Legislativo nº 30 de 2024 |