Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão Justiça e redação | Parecer CJR | 27/03/2017 | Comissão Justiça e Redação | 05-par_cjr.pdf |
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| Comissão Justiça e redação | Parecer CJR | 27/03/2017 | Comissão Justiça e Redação | 05-par_cjr.pdf |