Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 24 de 31 de Outubro de 2018
Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 982 de 11/07/2018, a qual cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico - COMSAB, o Fundo Municipal de Saneamento, e dá outras providências, passando a ter a seguinte redação:
Lei nº 982 de 11 de julho de 2018.
Cria o Conselho Municipal de Saneamento
Básico- COMSAB, o Fundo Municipal de
Saneamento, e dá outras providências.
Art. 1°. (...)
Art. 2° O Conselho Municipal de Saneamento Básico - COMSAB, será formado pelos
seguintes órgãos e pela sociedade civil, mediante nomeação por Decreto do
Prefeito:
I-1 representante do Poder Executivo Municipal;
II -1 representante da entidade prestadora de serviço de Saneamento Básico;
III -1 representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV-1 representante da Secretaria Municipal de Obras;
V - 1 representante de Entidades não-governamentais, técnicas ou de defesa doconsumidor relacionadas aos serviços de saneamento básico;
VI - representante dos usuários de saneamento básico:
A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Este conteúdo não substituí o publicado na versão certificada.
| Atenção |
| O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil. |
| Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Comendador Levy Gasparian é uma iniciativa mantida pela Secretaria Geral da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência. |
Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian