Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 23 de 24 de Outubro de 2018
O artigo 3º da Lei Municipal nº 992, de 04 de setembro de 2018, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 3º - Para o pagamento da gratificação INCENTIVO PMAQ-AB, bem
como eventuais encargos sociais dela decorrentes, serão utilizados 50% (cinquenta
por cento) dos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo
Municipal de Saúde, a título de Incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhoria
do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), nos termos da Portaria
MS/GM n° 1.645, de 02 de outubro de 2015."
Artigo 2° - O artigo 4° da Lei Municipal nº 992, de 04 de setembro de 2018, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 4° - O valor do pagamento da gratificação INCENTIVO PMAQ-AB
ficará condicionado à avaliação de desempenho das Equipes na classificação
"REGULAR", "BOM", "MUITO BOM" e "ÓTIMO", pelo Sistema de Avaliação Externa do
PMAQ, pelo Ministério da Saúde."
O artigo 5°, inciso II, da Lei Municipal n° 992, de 04 de setembro de 2018, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 5°...
I-...
II- licença por motivo de doença:"
Ficam revogados os artigos 6° e 7°, da Lei Municipal nº 992, de 04 de setembro de 2018.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando os dispositivos em contrário.
Este conteúdo não substituí o publicado na versão certificada.
| Atenção |
| O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil. |
| Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Comendador Levy Gasparian é uma iniciativa mantida pela Secretaria Geral da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência. |
Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian