Tipo: PLOL - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo

Número: 6

Ano: 2026

Ementa: Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 1.019, de 24 de junho de 2019, que dispõe sobre a concessão de auxílio-refeição aos servidores da Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian-RJ.