Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer juridico | Parecer Jurídico | 18/03/2026 | Antonio Samuel Carlos Cesar | 07-_parecer_juridico.pdf |
| Lei nº 1310 | Documentos Adicionais | 24/03/2026 | Claudio Mannarino | 13-_lei_no_1310.pdf |
| Comissão Finanças e Orçamento | Parecer CFO | 18/03/2026 | Comissão Finanças e Orçamento | 11-par_cfo.pdf |
| Comissão Justiça e redação | Parecer CJR | 18/03/2026 | Comissão Justiça e Redação | 10-par_cjr.pdf |
| Autografo | Autógrafo | 23/03/2026 | Sergio Nepomuceno de Souza | 12-_autografo.pdf |
| PROJETO DE LEI | Documentos Adicionais | 16/03/2026 | mesa diretora | 02-_projeto_de_lei.pdf |