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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3 de 09 de Março de 2026

Identificação Básica

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo

3

2026

9 de Março de 2026

Altera a tabela C. Cargos de Provimento em Comissão (CPC) Ordenados por Símbolos do ANEXO I da Lei nº 752, de 29 de março de 2012.

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Altera a tabela C. Cargos de Provimento em Comissão (CPC) Ordenados por Símbolos do ANEXO I da Lei nº 752, de 29 de março de 2012.

    O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus representantes legais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 

      Altera-se a tabela C. Cargos de Provimento em Comissão (CPC) Ordenados por Símbolos, do ANEXO I, da Lei nº 752, de 29 de março de 2012.

        I – 

        Fica instituído a Cargo em Comissão de Coordenador de Gabinete Presidência da Câmara, símbolo CPC-5.

          Parágrafo único  

          A tabela C. Cargos de Provimento em Comissão (CPC) Ordenados por Símbolos do ANEXO I da Lei nº 752, de 29 de março de 2012, passa a
          vigorar com a seguinte redação:

            C. Cargos de Provimento em Comissão (CPC) Ordenados por Símbolos

            CARGOSÍMBOLON° DE
            CARGOS            		VENCIMENTO
            MENSAL R$
            Chefe do Gabinete da Presidência da CâmaraCPC-6019.068,39
            Controlador InternoCPC-6019.068,39
            OuvidorCPC-6019.068,39
            Procurador Geral (Lei 1.014 de 28 de maio de 2019)CPC-6019.068,39
            Coordenador de Gabinete da Presidência da CâmaraCPC-5015.172,74
            Assessor de TesourariaCPC-4 013.399,23
            Coordenador de ImprensaCPC-4 013.399,23
            Assessor da Mesa Diretora e de Direito do ConsumidorCPC-3022.955,86
            Assessor das Comissões PermanenteCPC-2022.364,68
            Assistente ParlamentarCPC-1161.655,27
              Art. 2º. 

              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaç

                 

                Cláudio Mannarino
                Prefeito


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                Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Comendador Levy Gasparian é uma iniciativa mantida pela Secretaria Geral da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.
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