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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 18 de 19 de Agosto de 2019

Identificação Básica

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo

18

2019

19 de Agosto de 2019

Autoriza a Abertura De Crédito Adicional Especial por anulação no orçamento vigente no valor de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais).

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Autoriza a Abertura De Crédito Adicional Especial por anulação no orçamento vigente no valor de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais).

    O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 

      Fica aberto no orçamento vigente os créditos adicionais especiais anulação, com a inclusão de ação, elementos de despesas e respectivos valores na
      forma abaixo:

       

      UNIDADE GESTORA:SECRETARIA DE OBRAS 
      PROGRAMAMORAR FELIZ 
      AÇÃO (PROJ/ATIV) REVITALIZAÇÃO DE VIA URBANA 
      FONTE D/
      RECURSOS      		ORDINÁRIO 
      ELEM. DE DESPESA44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES40.000.00

       

      UNIDADE GESTORA:
      PROGRAMA      		SECRETARIA DE OBRAS
      MORAR FELIZ      		 
       
      AÇÃO (PROJ/ATIV)CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS 
      FONTE D/
      RECURSOS      		ORDINÁRIO 
      ELEM. DE
      DESPESA      		44905100- OBRAS E INSTALAÇÕES500.000,00
       TOTAL540.000,00
        Art. 2º. 

        Os recursos necessários à execução do crédito adicional especial serão obtidos por meio de anulação de dotações no orçamento vigente na forma abaixo:

        UNIDADE
        GESTORA:        		SECRETARIA DE OBRAS 
        PROGRAMAGESTÃO AMBIENTAL - LEVY+VERDE 
        AÇÃO (PROJ/ATIV)REF.CONSTR. DE REDE ÁGUAS PLUVIAIS -
        VINCULADO        		 
        FONTE D/
        RECURSOS        		CONVÊNIOS 
        ELEM. DE
        DESPESA        		44905100- OBRAS E INSTALAÇÕES540.000,00
                             TOTAL540.000,00
          Art. 3º. 

          Esta lei entra em vigor na data de sua publicaç

             

            Valter Luis lavinas Ribeiro
            Prefeito


            Este conteúdo não substituí o publicado na versão certificada.

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