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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 9 de 13 de Maio de 2019

Identificação Básica

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo

9

2019

13 de Maio de 2019

Autoriza a Abertura De Crédito Adicional Especial por anulação no orçamento vigente no valor de R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais).

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Autoriza a Abertura De Crédito Adicional Especial por anulação no orçamento vigente no valor de R$ 700.000,00 (Setecentos mil
reais).

    O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 

      Fica aberto no orçamento vigente os créditos adicionais especiais por anulação, com a inclusão de ação, elementos de despesas e respectivos valores na forma abaixo:

      UNIDADE GESTORA:OBRAS 
      PROGRAMAESPORTE E LAZER PARA MELHOR VIVER 
      AÇÃO (PROJ/ATIV)CONSTRUCAO DE QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA 
      FONTE D/RECURSOS112-CONVENIO 
      ELEM. DE DESPESA44905100- OBRAS E INSTALACOES700.000,00
       SUBTOTAL700.000,00
        Art. 2º. 

        Os recursos necessários à execução do crédito adicional especial serão obtidos por meio de anulação de dotações no orçamento vigente na forma abaixo:

        UNIDADE GESTORA:OBRAS 
        PROGRAMAUTILIDADE PUBLICA 
        AÇÃO (PROJ/ATIV)CONSTRUCAO DE MERCADO MUNICIPAL 
        FONTE D/RECURSOS100- ORDINARIO 
        ELEM. DE DESPESA44905100-OBRAS E INSTALACOES700.000,00
         SUBTOTAL700.000,00
          Art. 3º. 

          Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

             

            Valter Luis lavinas Ribeiro
            Prefeito


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