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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 8 de 24 de Abril de 2019

Identificação Básica

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo

8

2019

24 de Abril de 2019

Autoriza a Abertura De Crédito Adicional Especial por anulação no orçamento vigente no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais).

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Autoriza a Abertura De Crédito Adicional Especial por anulação no orçamento vigente no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais).

    O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 

      Fica aberto no orçamento vigente os créditos adicionais especiais por anulação, com a inclusão de ação, elementos de despesas e respectivos valores na forma abaixo:

      UNIDADE GESTORAOBRAS 
      PROGRAMAEDUCAÇÃO 
      AÇÃO (PROJ/ATIV)AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES ESCOLARES 
      FONTE D/ RECURSOS105-SALARIO EDUCAÇÃO 
      ELEM. DE DESPESA44905100 - OBRAS E INSTALAÇÕES300.000,00
                                                                      SUBTOTAL300.000,00
        Art. 2º. 

        Os recursos necessários à execução do crédito adicional especial serão obtidos por meio de anulação de dotações no orçamento vigente na forma abaixo:

        UNIDADE GESTORAOBRAS 
        programaEDUCAÇÃO 
        ACÃO (PROJ/ATIV)CONSTRUÇÃO DE CRECHE 
        FONTE D/RECURSOS105-SALARIO EDUCAÇÃO 
        ELEM. DE DESPESA44905100- OBRAS E INSTALAÇÕES300.000.00
         SUBTOTAL300.000.00
          Art. 3º. 

          Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

             

            Valter Luis lavinas Ribeiro
            Prefeito


            Este conteúdo não substituí o publicado na versão certificada.

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