Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 11 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| oficio | Ofício | 16/06/2020 | Carlos Alberto de Andrade Vasconcelos | 12-lei.pdf |
| Projeto de Lei | Documentos Adicionais | 03/08/2020 | Adriano Seixas Vasconcelos | 02-projeto_de_lei_no011.pdf |
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer CJR | 10/08/2020 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 05-par_cjr.pdf |
| COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | Parecer CFO | 17/08/2020 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 06-par_cfo.pdf |
| COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, EDUCAÇÃO E S | Parecer COSPES | 17/08/2020 | COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, EDUCAÇÃO E SAÚDE | 07-par_cospes.pdf |
| Projeto decreto legislativo | Documentos Adicionais | 19/10/2020 | Adriano Seixas Vasconcelos | 14-projeto_de_decreto_legislativo_no030.pdf |
| Decreto N°543/2020 | Documentos Adicionais | 26/10/2020 | Carlos Alberto de Andrade Vasconcelos | 16-decreto_legislativo_no543.pdf |