Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 22 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Decreto | Documentos Adicionais | 04/08/2020 | Carlos Alberto de Andrade Vasconcelos | 06-decreto_legislativo_no_534.pdf |
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer CJR | 03/08/2020 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 04-par_cjr.pdf |
| PR | Documentos Adicionais | 15/07/2020 | Maria Aparecida Ribeiro | 02-projeto_de_decreto_n_022.pdf |