SAPL - Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian

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Regulamenta o pagamento retroativo do terço constitucional de férias e do décimo terceiro subsídio aos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal de Comendador Levy Gasparian e dá outras providências.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais que lhe
são conferidas pelo artigo 33, inciso II do Regimento interno.

Considerando a decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário n° 650.898, com repercussão geral, decidindo acerca da legalidade do pagamento de verbas referentes ao 13° subsídio e ao terço constitucional de férias aos vereadores;

Considerando que o Tribunal de Contas do Estado, nos autos do Processo nº 231.624- 0/18 ratificou o posicionamento pelo direito dos vereadores ao recebimento do 13° subsídio e do terço constitucional de férias, estabelecendo o marco temporal em 24/08/2017, data do julgamento do RE 650.898 pelo STF;

Considerando que o pagamento de direitos reconhecidos futuramente relacionados a exercícios anteriores precedentes a doze meses de apuração da despesa com pessoal devem ser abatidas do computo em questão.

R-E-S-O-L-V-E

Art. 1º.

O terço constitucional de férias e o 13° (décimo terceiro) subsídio serão garantidos aos Vereadores de forma retroativa, limitando-se a data de 24/08/2017, marco temporal definido pelo Tribunal de Contas do Estado.

Parágrafo único

havendo disponibilidade financeira e observando o limite estabelecido no artigo 29, VI, "a" da CF/88, por exercício, os direitos tratados no caput
deste artigo deverão ser pagos imediatamente.

Art. 2º.

O não pagamento dos direitos regulamentados por esta Resolução sem motivo justo tecnicamente comprovado implicará em infração administrativa, podendo resultar em processo disciplinar ao responsável, assegurada a ampla defesa e observado procedimento estabelecido na Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno da Casa, e demais legislações aplicáveis.

Art. 3º.

As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário.

Art. 4º.

Os efeitos desta Resolução, no que couber, aplicar-se-ão ao exercício financeiro corrente, revogando-se as disposições em contrário.

Rosiléa gama

1ª vice Presidenta

Este conteúdo não substituí o publicado na versão certificada.

Atenção

O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Comendador Levy Gasparian é uma iniciativa mantida pela Secretaria Geral da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.

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Projeto de Resolução nº 1 de 13 de Abril de 2020