Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6 de 17 de Fevereiro de 2020
Fica a Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEНAB, sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ nº 33.525.221/0001-32, com sede na Av. Carlos Peixoto, nº 54, Botafogo, Rio de Janeiro, CEP: 22.290-090, autorizada a construir unidades residenciais para o fim de Programa Habitacional no imóvel de propriedade do Município de Comendador Levy Gasparian designado como, uma área de terras com Superfície Total de 37.946,69 m² (trinta e sete mil novecentos e quarenta e seis metros e sessenta e nove decímetros quadrados), designada REMANESCENTE R4, DENTRO DO PERÍMETRO URBANO DESTA MUNICIPALIDADE, com as seguintes medidas e confrontações: Pela frente confronta
com a Avenida Reginaldo Maia, onde mede 12,00 m.; pelo lado direito do terreno através de 07 (sete) segmentos, o primeiro partindo da linha da frente em direção aos fundos na extensão de 35,00 m., o segundo defletindo ligeiramente à escuerda na extensão de 1,50 m. ambos confrontando com o Lote 59, o terceiro defletindo à direita na extensão de 43,00 m., o quarto defletindo à esquerda na extensão de 90,00 m., o quinto defletindo à direita na extensão de 36,90 m., o sexto defletindo à esquerda na extensão de 55,20 m. em curva, confrontando em todos com a Área Desmembrada e registrada no R.I. (Registro de Imóveis) nº 2.264, e o sétimo defletindo à direita e confrontando com imóvel de Carlos Simões Louro e/ou sucessores na extensão de 137,50 m.; pelos fundos confronta com imóvel de Carlos Simões Louro e/ou sucessores, onde mede 250,00 m.; e pelo lado esquerdo através de 10 (dez) segmentos, o primeiro partindo da linha de frente em direção aos fundos na extensão de 36,00 m., o
segundo defletindo à direita na extensão de 10,00 m. ambos confrontando com o Lote 60, о terceiro defletindo à esquerda na extensão de 36,00 m., o quarto defletindo à direita na extensão de 40,00 m., o quinto defletindo à direita na extensão de 13,00 m., o sexto defletindo à direita na extensão de 20,00 m. o sétimo defletindo ligeiramente à esquerda na extensão de 22,00 m., o oitavo defletindo ligeiramente à direita na extensão de 55,00 m. confrontando todos com a Área denominada CIEP, o nono defletindo à esquerda na extensão de 33,40 m. confrontando novamente com a Avenida Reginaldo Maia, e o décimo defletindo à esquerda na extensão de 197,00 m. confrontando com imóvel de Luiz Dias Ramalho e Alicínio de Andrade Carvalho e/ou seus sucessores, chegando ao ponto inicial, fechando assim o perímetro. Sob Matrícula N° 2.922, às fls. 074 do Livro N° 2-K de 08 de março de 2001.
A referida autorização é destinada exclusivamente para construção de empreendimento habitacional com aplicação de recursos de FEHIS - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social.
Caso as unidades habitacionais não sejam construídas no prazo de 4 (quatro) anos, perderá a eficácia a presente Lei.
Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este conteúdo não substituí o publicado na versão certificada.
| Atenção |
| O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil. |
| Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Comendador Levy Gasparian é uma iniciativa mantida pela Secretaria Geral da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência. |
Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian